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XIII Simpósio de Direito Civil

Sucessão nas Empresas Familiares

  • 14 de maio de 2019
  • das 9h às 18h
  • Early bird (até março/2019): R$ 940,00

COORDENAÇÃO:

Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery

Rodrigo de Lima Vaz Sampaio

 

PERGUNTAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO PARA O XIII SIMPÓSIO DE DIREITO CIVIL – SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES

  1. O art. 1784 do Código Civil brasileiro refere-se à transmissão imediata da herança para os sucessores. É conhecido como “saisine”. Trata-se este de um princípio absoluto? Comporta exceções? Na transmissão mortis causa do patrimônio de uma empresa, poderia existir limitação ao princípio da “saisine”?
  2. O diálogo e a compatibilização entre os mecanismos societários – acordo de acionistas; estruturas societárias por sociedades controladas/coligadas; governança corporativa familiar, dentre outros – e os instrumentos de Direito das Sucessões causa mortis – testamento; codicilos; fideicomisso; antecipação de herança por doação; e cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade – são necessários. A propósito desses mecanismos de regramento na sucessão, indaga-se: (i) os mecanismos societários subordinam-se integralmente às regras de sucessão causa mortis estabelecidas no Código Civil? Existem exceções?; (ii) o sócio que possui herdeiros necessários pode dispor livremente, em testamento, de sua participação societária?; e (iii) a disposição pode, em sendo respeitada a herança legítima em seu “quantum”, abranger direitos de sócio que o herdeiro terá ao ser investido como tal por ocasião da abertura da sucessão?
  3. Aplica-se ao companheiro e à paternidade socioafetiva a ordem de vocação hereditária do art. 1829 do Código Civil brasileiro? Existe proteção da legítima para essas hipóteses?
  4. As legislações tributárias estaduais consideram, como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado na abertura da sucessão, ou seja, o valor de mercado dos bens, sejam imóveis e móveis, inclusive ações e quotas de sociedade limitada. Exemplo é o Decreto Municipal n°55.002/2009 de São Paulo. O “valor de mercado” pode ser base de cálculo do ITCMD (assim como do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional – CTN? Há posicionamento consolidado na jurisprudência a respeito desse assunto? Qual seria o melhor critério para a base de cálculo do ITCMD?