Nossos Programas

Pré-Simpósio Nacional de Direito Tributário

Tributação Internacional e o Direito Interno

Próximos Passos

  • 25/09/2018
  • 16h às 20h

COMEMORANDO OS 45 ANOS DO PRIMEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL.

 

Questões Propostas

1. Considerado o direito interno, é viável a sujeição do Brasil às regras de direito tributário internacional, emanadas da OCDE, com a chancela do G-20, no âmbito do BEPS (Base Erosion and Profit Shifiting), inclusive na hipótese de constituição de um organismo tributário global (multilateralismo e soberania fiscal)?

2. A tributação em bases universais, que sofre atualmente revisão, nos países desenvolvidos, para restauração da tributação em bases territoriais é compatível com o direito brasileiro? Em face do ordenamento em vigor, é possível a incidência do imposto de renda sobre lucros não distribuídos por empresas vinculadas no Exterior? E da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?

3. Os tratados internacionais de cooperação na troca de informações tributárias em nome da transparência fiscal são compatíveis com o nosso ordenamento jurídico? É atual a cláusula do “tax sparring” nos tratados contra a prevenção de dupla tributação celebrados com o Brasil? O atual conceito de estabelecimento permanente, no novo direito tributário internacional (breve definição do conceito atual), pode ser incorporado pelo ordenamento jurídico nacional.

4. Qual é a juridicidade de margens pré-determinadas de lucro no controle dos preços de transferência? É aplicável no Brasil o artigo 107 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) sobre preços de transferência, quando muitos Estados falseiam a concorrência, mediante acordos secretos? Deve ser preservado o “arm’s lenght principle”?

5. Quais os limites da desconsideração pela administração tributária de atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes? Em que medida a Resolução de 05/12/2017 da União Europeia quanto aos 17 países que integram a lista negra dos paraísos fiscais é compatível com a legislação brasileira?

 

Programação

16h00  Abertura: Prof. Ives Gandra da Silva Martins

16h30  Discussão do Tema do 43º Simpósio Nacional de Direito Tributário, com Dra. Ana Utumi e Heleno Torres

19h30  Homenagem ao Professor Honorário 2018 – Prof. Dr. Roque Antonio Carrazza

20h00  Coquetel

 

Mais Informações

Alessandra Mendes Munhoz Del Monte
alessandra.delmonte@ceulaw.org.br