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Enfim, sem mais tardar: A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor no Brasil

A lei legítima é aquela aprovada no adequado processo legislativo e sua entrada em vigor, após a vacatio legis, é símbolo de garantia para cidadãos, empresas e órgãos públicos. As relações sociais continuam, no entanto, a fluir  durante este período de vacância, conforme normas anteriores ainda aplicáveis ou na ausência de uma disciplina legal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou LGPDP), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) da União Européia. Uma série de valores permeiam este texto legislativo, como privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, desenvolvimento econômico e inovação. A LGPD entraria em vigor, em seu texto original, após 24 meses após sua promulgação, período no qual empresas teriam para se preparar e implementariam medidas de adequação às suas exigências. A vacatio legis esgotar-se-ia em agosto de 2020.

Durante a pandemia do coronavírus, o Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia e denominado de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), previa adiamento da entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021, sendo multas e sanções para agosto do mesmo ano. Antes da votação deste Projeto, o governo editou, em 29 de abril de 2020, a Medida Provisória (MP) 959, que em seu art. 4o, adiava para 3 de maio de 2021 a necessidade das empresas e órgãos públicos submeterem-se às exigências da LGPD. 

O trâmite legislativo foi cheio de surpresa para ambos diplomas. O PL retornou ao Senado e suprimiu o dispositivo sobre a prorrogação da vigência da lei, mantendo apenas a dilação das sanções definidas para agosto de 2021. Aos 26 de agosto de 2020, o Congresso Nacional converteu a MP em Projeto de Lei de Conversão (PLC) 34/2020, que segue para sanção presencial. Todavia, o adiamento do art. 4o foi derrubado de modo que ficou aprovada a vigência da LGPD. O Presidente do Senado Davi Alcolumbre afirmou que não se pode deixar de aplicar a legislação sobre proteção de dados pela ausência da criação da Agência responsável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Existe divergência entre especialistas sobre o momento de entrada em vigor da LGPD:  se a partir da quinta-feira, 27 de agosto de 2020, ou se somente após a sanção presidencial,  que pode ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento do Projeto na Casa Civil. O próprio Senado já se pronunciou de que a LGPD entrará em vigor apenas após a sanção ou veto pelo Presidente da República dos demais dispositivos da MP 959/2020. Certo é que as punições foram adiadas até agosto de 2021.

Na quarta-feira, 26 de agosto de 2020, foi também velozmente editado Decreto do Poder Executivo 10.474, que criou a ANPD (órgão integrante da Presidência da República), que supervisionará a aplicação da LGDP e zelará pela proteção dos dados pessoais (direitos fundamentais de liberdade e privacidade, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e jurídica).

Muitas empresas suspenderam as medidas de adequação à LGPD durante a pandemia. Não se pode negar que massa de dados foi tratada durante este período e, sem a vigência de legislação específica, as garantias constitucionais materializadas pela LGPD poderiam estar em risco. Superada a vacatio legis, as garantias fundamentais serão implementadas com maior eficácia quanto aos dados e informações pessoais. Verdade é que as empresas que estiveram mais lentas na tomada de decisão durante o período da pandemia deverão organizar e acelerar projetos de adequação para que sanções não batam às suas portas. Além do que, a escolha da figura do “encarregado” (DPO – Data Protection Officer) deverá ser decisão não mais a se prorrogar.  

Deve-se ressaltar ainda outro ponto de instabilidade: o Congresso Nacional apresenta prerrogativa por Decreto Legislativo de disciplinar as relações jurídicas constituídas no período de vigência da MP 959, entre 14 e 26 de agosto, e sua conformidade com as regras da LGDP. Na ausência deste decreto, essas relações serão regidas pela MP 959, ou seja, sem aplicação da LGPD.

O Direito surge para oferecer estabilidade às relações sociais. Em breve, passadas dificuldades interpretativas e trâmites legislativos, o Brasil deve caminhar para um quadro legal mais seguro de proteção aos dados pessoais. 

 

Autores

Beyla Fellous

Flavia Mansur Murad Schaal

Rodrigo de Lima Vaz Sampaio