Reforma tributária e investimentos estrangeiros – JORNAL GAZETA DO POVO

 

É praticamente um consenso generalizado que o sistema tributário brasileiro apresenta deficiências de variadas origens e naturezas, com efeitos perversos para a economia, a sociedade e os governos central e locais. Estas deformações na matriz tributária nacional terminam por compor o chamado ‘custo Brasil’, um conjunto de custos de produção que tornam muito difícil ou desvantajoso para o exportador brasileiro inserir seus produtos no mercado internacional, ou então, impõem severas dificuldades ao produtor nacional para competir com os produtos importados. Alguns exemplos podem ilustrar, ao menos em parte, referidas distorções.

De acordo com recente estudo da FIESP, apenas as indústrias gastam anualmente 1,2% de seu faturamento para apurar e pagar tributos, devido a custos de conformidade. Em 2018, isto equivaleu a R$37 bilhões, ou seja, 5% do PIB da indústria de transformação e 9,3 vezes superior a diversos parceiros comerciais do Brasil – tais como Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Itália, Japão, México, Reino Unido e Suíça. Não bastasse, o mesmo estudo demonstra que 95,3% dos tributos devidos pelo setor industrial foram pagos 49 dias antes do vencimento das vendas, gerando descasamento de fluxos de caixa e pressão sobre capital de giro.

O conhecido estudo Doing Business, conduzido anualmente pelo Banco Mundial, avalia as condições para a condução de negócios em 190 países, mediante critérios abrangentes que variam desde os custos para a abertura de negócios, registro de propriedades, obtenção de crédito e tributação, dentre outros. No estudo de 2019, o Brasil foi avaliado na posição 184 do ranking no quesito da tributação, exigindo 1.958 horas por ano para pagar tributos, como consequência da enorme complexidade no atendimento de obrigações acessórias. Esta quantidade de horas é a maior do mundo, sendo seis vezes a média da américa latina (332 horas/ano) e mais de 12 vezes a média dos países da OCDE (160,7 horas/ano).

Esta complexa realidade está ainda marcada por forte insegurança jurídica, causada por uma legislação antiquada, pela guerra fiscal -que denuncia uma crise profunda do federalismo fiscal, e, sobretudo, pela imprevisibilidade de conduta das autoridades fiscais a respeito da aplicação da legislação tributária, trazendo enorme dificuldade para o planejamento empresarial. Neste quesito, ganha relevo a insegurança e a obscuridade geradas pelo comportamento agressivo dos fiscos no exame de planejamentos tributários, diante de uma legislação precária e insuficiente. Ainda, a dificuldade na restituição de créditos acumulados por distorções em cadeias tributárias não cumulativas, bem como na exportação, provoca o aumento artificial dos preços de exportações brasileiras, contrariando os mais elementares primados da competitividade internacional.

É digno de registro, por fim, que sistemas complexos de tributação, como a substituição tributária em operações interestaduais, aliados à concessão indiscriminada de incentivos fiscais, comprometem gravemente a livre concorrência das empresas e a neutralidade da tributação, reduzem a transparência na formação de preços de produtos e insumos, dificultam a competição baseada em eficiência e tornam a economia fiscal como um dos principais objetivos de qualquer empreendimento no país.

Inevitavelmente, esta realidade acarreta em perdas importantes para a competitividade de empresas brasileiras e termina por compor um cenário adverso à atração de investimentos estrangeiros de longo prazo, sobretudo quando comparado a outros países similares ao Brasil, que se colocam muito mais bem posicionados em rankings de facilidade de negócios, segurança jurídica e abertura econômica.

Neste contexto, a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) visa atingir aos objetivos principais de simplificação, segurança jurídica do contribuinte e desburocratização das obrigações acessórias, de modo a endereçar boa parte dos problemas anteriormente apontados.

Para tanto, a proposta contempla, em síntese, a substituição dos tributos sobre o consumo – a saber, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – em um único tributo federal, denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), equivalente ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) praticado em grande parte do mundo. Este modelo apresenta diversas vantagens, na medida em que possui Incidência não-cumulativa sobre uma base ampla de bens e serviços, e a adoção do regime de crédito financeiro, pelo qual todo o imposto incidente em etapas anteriores sobre os bens e serviços utilizados na atividade empresarial gera crédito. A proposta contempla, ainda, a desoneração completa das exportações e dos investimentos e a devolução tempestiva de créditos acumulados.

Mesmo que sujeita a críticas, a iniciativa certamente contribui para a redução relevante das iniquidades da matriz tributária brasileira. Com efeito, o IVA é um modelo mundialmente adotado por 168 países, com mecânica simplificada e reduzido espaço para conflitos de competência e controvérsias. A proposta conta ainda com a tributação no destino (sujeita à transição gradual do modelo presente), que reduz o ambiente para guerra fiscal. Além disso, o fracionamento da arrecadação ao longo da cadeia, com créditos financeiros, conduz à redução da sonegação.

Afora os desafios relevantes que tal medida enfrentará durante seus trâmites – o mais relevante, sem dúvida, a resistência de prefeitos e governadores ao rearranjo do federalismo fiscal, incluindo para a concessão de incentivos fiscais -, é certo que sua aprovação contribuirá decisivamente para a melhora do ambiente de negócios brasileiro, na medida em que promoverá simplificação do sistema, redução de custos de conformidade e transparência, trazendo maior segurança jurídica para planejamentos de longo prazo e atração de capital estrangeiro.

No entanto, é preciso reconhecer que, apesar de urgente e crucial, uma tal reforma não é suficiente para deslindar todos os problemas do sistema tributário – tais como aqueles inerentes ao planejamento tributário, à ineficiência crônica dos litígios e ao desvio de finalidade de contribuições, dentre outros.

Pelas mesmas razões, a atração de investimentos estrangeiros depende de diversos outros fatores além da racionalidade do sistema tributário, e exige ações concretas para a melhoria do ambiente de negócios, incluindo o indispensável equilíbrio fiscal do Estado, a facilidade na abertura de empresas, um ambiente regulatório seguro e transparente, uma infraestrutura adequada de logística interna e do comércio exterior, a eficiência do judiciário e a estabilidade dos contratos, dentre outros. São medidas conjunturais e coordenadas, que exigem grande esforço e vontade política. Creditar este enorme fardo às reformas da previdência e tributária, sem dúvida, seria subestimar o volume dos desafios.

*Ricardo Castagna é professor do Departamento de Direito Tributário do CEU Law School, advogado e membro da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT) e da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

 

Fonte: Gazeta do povo

Controvérsias tributárias

CEU Law School sedia nos dias 10 e 11/6, das 9 às 17h45, o curso “Controvérsias Tributárias Atuais”, que tem como objetivo discutir as principais matérias tributárias de repercussão geral que estão nas mesas dos Tribunais Superiores. As inscrições podem ser feitas com Alessandra Del Monte no telefone (11) 3177-8300/8200 ou por e-mail (clique aqui).

Fonte: Migalhas

A recuperação judicial/extrajudicial e a falência

Adriana Pugliesi

Em todos os institutos acima referidos o Poder Judiciário buscará alcançar a difícil tarefa de equilibrar os dois grandes vetores que precisam ser protegidos pelo Direito Concursal: (I) a satisfação dos interesses dos credores e (II) o princípio da preservação da empresa.

Qualquer empresa, enquanto organização econômica responsável pela criação e circulação de bens, riquezas, serviços e produtos, é célula que, ao interagir com as demais, forma o tecido do mercado, cuja expansão, como afirma Leo Huberman (A História da Riqueza do Homem, 16ª edição, Zahar Editores, p. 119), é uma das chaves mais relevantes para a compreensão das forças que produziram o capitalismo e sua atual formatação.

O que acontece quando a empresa adoece, ou melhor dizendo, entra em crise? Se for uma célula de papel de destaque poderá causar efeitos desastrosos para a saúde do organismo como um todo. Desse modo, tanto quanto seja possível, deve-se tentar preservar a parte do tecido adoecido com a aplicação de remédios específicos que possam lhe restabelecer o equilíbrio, a fim de que retome suas funções em situação de normalidade.

A crise econômico-financeira das empresas encontra remédio na recuperação (judicial ou extrajudicial) ou na falência.

Na recuperação judicial ou extrajudicial, conforme as negociações entre os credores e o devedordesenvolvam-se dentro ou fora do ambiente Judiciário – embora em ambas haja necessidade de homologação judicial de um acordo entre os interessados – , o pagamento dos credores ocorre conforme um plano elaborado pelo devedor (titular da empresa), levado à apreciação dos primeiros. O plano pode conter as mais variadas modalidades de reorganização da empresa (tais como dilação de prazo de pagamento, redução do valor da dívida, aumento de capital, venda de ativos, operações societárias, etc). Se aprovado por uma maioria qualificada de credores, deveria resultar, em princípio, com a retomada das atividades empresariais em situação de normalidade.

Porém, nos casos em que a crise da empresa não possa encontrar solução adequada por meio de um acordo entre o devedor e seus credores, ou quando a sua gravidade sequer inspire o devedor a mobilizar o esforço da recuperação (judicial ou extrajudicial), a falência será o caminho a ser percorrido para a solução da crise.

Com a decretação judicial da falência, o devedor (titular da empresa) é afastado compulsoriamente dos negócios, e o Poder Judiciário nomeia uma pessoa para arrecadar todo o patrimônio ativo da empresa, vendê-lo (preferencialmente em blocos, de modo a preservar, sempre que possível, a atividade econômica antes existente) e, com o produto da alienação, pagar os credores, de acordo com um método rígido fixado em Lei.

O Direito das Empresas em Crise, também conhecido por Direito Concursal é assim chamado exatamente por disciplinar uma solução, por meio de um concurso entre todos os interessados, seja a crise sanável, ou não.

Em todos os institutos acima referidos – recuperação judicial/extrajudicial ou falência – o Poder Judiciário buscará alcançar a difícil tarefa de equilibrar os dois grandes vetores que precisam ser protegidos pelo Direito Concursal: (I) a satisfação dos interesses dos credores e (II) o princípio da preservação da empresa.

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*Adriana Pugliesi é professora e coordenadora do departamento de Direito Comercial doCEU Law School e doutora em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP.

Fonte: Migalhas

Centro de Extensao Universitaria iics

Como as mudanças na reforma tributária impactam o jurídico?

Descubra quais as consequências das mudanças na reforma tributária para o jurídico brasileiro.

As mudanças na reforma tributária são muito bem-vindas. Nosso Sistema Tributário Nacional é esparso, com inúmeras normas infraconstitucionais que criam obrigações acessórias e administrativas. Com esse emaranhado, os contribuintes precisam realizar um enorme esforço estrutural, financeiro, pessoal e econômico para cumprir com todas as exigências.

Entretanto, sejam quais forem, as alterações trarão um grande impacto na área jurídica. Confira a seguir algumas previsões!

Objetivos da reforma tributária

Especialistas em Direito Tributário apontam que as mudanças na reforma tributária têm cinco objetivos:

  • Simplificação do sistema tributário: redução da burocracia, do número de tributos e da complexidade para conferir eficiência ao sistema. A simplificação, que deve considerar os princípios basilares que conduzem o poder público em sua política tributária, abrange a unificação das normas em um só local, acabando com as inúmeras legislações infraconstitucionais;
  • Redução da carga tributária: a alta carga tributária brasileira, considerando a precariedade dos serviços públicos, será reduza. Porém, isso acontecerá sem acarretar, em tese, na redução da receita pública, o que deve ser feito por meio do estímulo à atividade econômica;
  • Exoneração das exportações: carga tributária diferenciada sobre as exportações para conferir alta competitividade dos produtos nacionais perante o mercado mundial;
  • Respeito aos pactos federativos: entes federais, estaduais e municipais devem ter receitas necessárias às suas respectivas autonomias. Além disso, as mudanças na reforma tributária devem reduzir as desigualdades regionais e fomentarem a integração nacional;
  • Redução das injustiças do sistema: o sistema atual incrementa as desigualdades sociais e as regionais. Isso porque desconsidera o princípio da capacidade contributiva (onera mais a classe trabalhadora). Além disso, também não distribui receitas tributárias de modo a suprir as regiões menos desenvolvidas.

Principais mudanças na reforma tributária

As principais mudanças na reforma tributária que está no Congresso Nacional se baseiam em alguns pilares, como:

  • Diminuição da tributação sobre o consumo;
  • Aumento do imposto de renda progressivamente;
  • Mudança na forma de repartição das arrecadações entre os entes federados;
  • Conversão de vários tributos em somente um (IVA – Imposto sobre Valor Agregado);
  • Alterações nas competências tributárias dos entes políticos;
  • Criação de um Imposto Seletivo monofásico sobre alguns produtos (energia elétrica, petróleo, combustíveis e lubrificantes, bebidas, aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, automóveis, telecomunicações, supérfluos);
  • Criação do Superfisco, que agregaria todos os Fiscos Estaduais;
  • Fiscalização e arrecadação, pela Receita Federal, do novo Imposto de Renda, das contribuições previdenciárias, da contribuição sobre movimentação financeira, e dos tributos aduaneiros e regulatórios.

Impacto das mudanças na reforma tributária na área jurídica

As mudanças na reforma tributária impactariam na área jurídica de diversas maneiras.

A primeira delas é interna. Com tantas alterações legislativas, os setores que lidam diretamente com as matérias (contábil e fiscal, ambos com profissionais de Direito em suas equipes) devem se atualizar. Além disso, diretores, sócios e administradores de negócios também precisam ficar atentos.

Outro ponto interno é a comunicação eficiente desse novo sistema tributário nacional à alta cúpula. Entretanto, essa fase depende muito do departamento jurídico e dos escritórios que auxiliam determinada empresa. Dessa forma, será preciso que ela entenda que as estratégias deverão ser revistas, pois terão impactos diretos nas suas atividades. Isso também demanda um alinhamento com os setores de custos e logísticas.

Em âmbito mais amplo, as mudanças na reforma tributária também afetarão os magistrados brasileiros. Dessa forma, será preciso renovar a jurisprudência tanto administrativa quanto judicial diante das novas regras. Ou seja, terá início um novo ciclo de entendimentos, o que pode gerar certa insegurança jurídica no início.

Assim, é possível que a busca por consultorias e atuações jurídicas preventivas aumente, até que os entendimentos jurisprudenciais se solidifiquem.

Advogado como Business Partner

A principal ideia da reforma tributária é a simplificação do sistema. Para o Dr. Edison Carlos Fernandes, professor e coordenador do Departamento de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária CEU Law School, “essa simplificação deve eliminar áreas nebulosas em que os tributaristas são chamados para apresentar a direção a seguir, pelo menos, uma direção possível e viável a seguir”.

O professor completa que, em um sistema simplificado, “a tendência é que os tributaristas sejam consultados para atuar em problemas mais sofisticados, que exijam conhecimentos, teóricos e práticos, de outras áreas, como contabilidade, economia, finanças e administração”.

Como esses impactos das mudanças na reforma tributária afetam diretamente a área jurídica das empresas, mais do que nunca será necessária a atuação do advogado como Business Partner. Por exemplo, do ponto de vista empresarial, as novas regras poderão estimular o investimento no país diante da menor complexidade do sistema tributário.

Com menos burocracia e mais segurança jurídica, assim como o fim da guerra fiscal, muitos riscos são minimizados. Dessa forma, a competitividade será palavra de ordem, e o advogado deve estar pronto para atuar como parceiro do negócio com os possíveis investimentos.

As mudanças na reforma tributária prometem simplificar nosso sistema, atraindo novos investimentos e trazendo um pouco mais de justiça social. Entretanto, é preciso acompanhar possíveis mudanças no texto da proposta feita para saber o que, de fato, será regra para o novo sistema tributário nacional.

Fonte:SITE FENALAW

Especialistas dizem que bloqueio de verba de universidade por motivo ideológico fere Constituição

A ameaça do governo Jair Bolsonaro (PSL) de bloquear 30% dos recursos de custeio de três universidades federais —UnB, UFBA e UFF— por motivos ideológicos fere a Constituição, segundo especialistas.

A afirmação do ministro, Abraham Weintraub, de que essas universidades teriam também fraco desempenho ignora os resultados positivos dessas instituições em indicadores do ensino superior.

O MEC confirmou o bloqueio nessas universidades mas não disse qual o critério. Weintraub disse ao jornal O Estado de S.Paulo que é uma retaliação a atividades políticas, que classificou de “balbúrdia”, “bagunça e evento ridículo”. Como exemplo, citou a presença de sem-terra e “gente pelada dentro”. Ainda alegou que essas três federais teriam fracos resultados.

Fonte:

BLOG DA CIDADANIA

SUGESTÕES PARA REFORMA DO SIMPLES NACIONAL

PORTAL JOTA INFORMAÇÃO – 02/05/2019

POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS

Sugestões para reforma do Simples Nacional

Regime tributário atual das micro e pequenas empresas deve ter objetivos claros e ser simplificado

Em 2011 as micro e pequenas empresas (MPEs) representavam 89,59% de todas as empresas do país, 27% do PIB, e 67,9% de todos os empregos criados[, o que deixa claro a importância das MPEs para a economia brasileira. Hoje, já se sabe que um sistema tributário eficiente deve ser neutro em relação às decisões negociais e não deveria influenciar a escolha da forma societária a ser adotada pelas empresas, mas isso raramente se vê.

Para Dutz et al (2017), a existência de externalidades é a principal razão para não se aplicar políticas tributárias neutras, desde que exista uma política de incentivo ao crescimento econômico. De maneira geral, a existência de falhas de mercado é somente uma das razões para intervenção estatal na economia. Além disso, como explicam Hevia et al (2017), escolher qual política é mais adequada não é um trabalho fácil, já que a assimetria de informações entre os setores público e privado é grande.

Este trabalho analisará alguns aspectos importantes da tributação das MPEs no Brasil. Na seção seguinte, farei uma rápida revisão da literatura relacionada ao assunto, bem como darei tratamento teórico ao assunto. Analisarei, na terceira seção, os custos e benefícios de um regime específico de tributação de MPEs. Na quarta, trarei algumas propostas para reformar o regime atual de tributação das MPEs. Encerrarei com conclusões e apontamentos bibliográficos.

Aspectos teóricos

Idealmente, o Sistema tributário de um país deveria ser neutro, tanto em relação às MPEs quanto às empresas de maior porte. Infelizmente, isso raramente se observa. Para Dutz et al (2017), a existência de externalidades é a principal razão para não se aplicar políticas econômicas neutras (inclusive as de cunho tributário), desde que exista um objetivo seja de atingir maiores níveis de crescimento e desenvolvimento econômico. Note-se, contudo, que a existência de falhas de Mercado é somente uma das razões para intervenção estatal na economia. Escolher qual política é mais adequada não é um trabalho fácil, já que a assimetria de informações entre os setores público e privado é grande.

Levando-se em consideração que as MPEs, não obstante a importância delas para a economia, são geralmente as empresas mais fracas, e que a neutralidade tributária é, de fato, rara, é essencial que as regras de cunho tributário coloquem as empresas menores e as maiores em patamar que possam competir em pé de igualdade, criando-se verdadeiro “level playing field”. Tais regras devem ser adequadas para aumentar o tempo de vida das MPEs, permitindo-lhes crescer e prosperar, criar empregos, pagar salários maiores e melhorar o padrão de vida da população em geral.

Apesar de as MPEs representarem a grande maioria das empresas e uma boa parte do produto interno bruto de vários países, os sistemas tributários raramente são engendrados especificamente para elas ou levando em consideração suas principais necessidades. O mais comum é se encontrar um regime tributário “geral”, que, via de regra, é somente adequado para as empresas maiores, e as regras especificamente voltadas para as MPEs são aprovadas como exceção ao sistema tributário universal. Tal visão, hoje, parece ultrapassada, já que os legisladores deveriam levar em consideração as necessidades das MPEs desde o início do processo de criação de um sistema tributário. Infelizmente, isso não é fácil de ser feito, já que um sistema tributário é fruto de longa “construção”, onde “tijolos” mais novos são posicionados em cima de outros mais antigos, pois uma alteração completa é de difícil execução.

É importante que se entenda que as MPEs são empresas peculiares e de porte diminuto. Não raramente, encontram-se em posição “intermediária” entre, de um lado, as pessoas físicas comumente tributadas por meio de retenção em fonte e, de outro lado, as empresas maiores, o que gera especificidades e dificuldades muito difíceis de lidar. As dificuldades emergem do fato de existirem enormes diferenças entre a tributação da renda gerada pelo trabalho e daquela vinda do capital. Enquanto a primeira (renda decorrente de trabalho) geralmente é submetida à tributação por meio de retenção na fonte, com enormes limitações em relação à possibilidade de se levar a cabo planejamento tributário, as empresas de maior porte conseguem fazê-lo ao, por exemplo, ao fazer uso do regime de tributação progressiva, fazer distribuições de dividendos aos sócios, o até mesmo por lançar mão de planejamentos em que utilizam centros offshore com alíquotas reduzidas. Nas empresas menores, os lucros distribuídos aos sócios são, muita vez, remuneração por trabalho prestado em que se utilizou uma empresa (até mesmo para redução da carga tributária, mas não só por isso), no lugar de uma relação de trabalho tradicional; assim, o legislador deve prestar atenção a tal peculiaridade e permitir que se adote regime tributário na forma de “pass through”, em que a empresa em si seja isenta e se passe a tributar tão-somente os valores recebidos pelos sócios (ou a eles disponibilizados) na forma de lucros. Tal regime é adotado com muito êxito, por exemplo, nos Estados Unidos.

Não se pode esquecer que as MPEs podem ser das mais variadas espécies e estar presentes em inúmeros setores da economia. Logo, podem ser tanto empresas industriais quanto prestadoras de serviços de contabilidade, por exemplo. Podem, ainda, atuar no setor de construção civil ou na prestação de serviços jurídicos. Tal fato traz desafios ainda maiores para o legislador e para as autoridades tributárias, principalmente para elaborarem regras que, ao mesmo tempo, permitam ao Estado arrecadar quantias suficientes para bancar os gastos públicos, mas que não criem empecilhos à atividade econômica, além de aumentar os níveis de conformidade com as regras tributárias.

Mesmo que as regras tributárias sejam as mesmas para todas as empresas, hoje já se sabe que existe um fardo proporcionalmente maior a ser carregado pelas MPEs no que diz respeito ao cumprimento da legislação em vigor. Isso pode inadvertidamente ocasionar vantagem para as empresas de maior porte. Com efeito, enquanto os custos de conformidade com a legislação são geralmente elevados para as MPEs, eles são muito mais facilmente suportados pelas empresas maiores.

A política tributária deveria ter como objetivo evitar diferenças de tratamento entre as diversas formas societárias que possam ser adotadas pelas empresas (por exemplo, não deveriam existir regras que tratem diferentemente, sob o viés tributário, sociedades limitadas, sociedades anônimas e firmas individuais). Além disso, atividades econômicas similares deveriam ter tratamento equiparável, evitando-se distorções[20]. Adicionalmente, regimes tributários podem ser utilizados na tentativa de se corrigir falhas de mercado, desde que isso seja benéfico para a economia e seja feito com objetivos claros e precisos. Dispensar tratamento diferenciado às MPEs é algo legítimo, mas deve-se evitar tributar tais empresas em níveis diferenciados em relação às de maior porte, para que não se criem distorções econômicas indesejadas. Por fim, eventual tratamento especial para as MPEs deve preferencialmente ter a forma de sistema tributário simplificado, no lugar de regime escalonado, com inúmeras alíquotas diferentes, que acabam por aumentar a complexidade.

Propostas para reforma do Simples Nacional

Com base no que se viu até agora, proponho as seguintes reformas: (i) escolha de objetivos claros e precisos, (ii) neutralidade, e (iii) simplificação do regime atual. Passo, agora, a elaborar um pouco mais cada uma destas propostas.

Cada país deve eleger objetivos de sua política tributária, incluindo-se o tratamento a ser dispensado às MPEs. O Estado tem plena liberdade para escolher os objetivos que pretende atingir, mas, logicamente, deve levar em consideração as consequências que trarão para a economia de maneira geral. É importante ressaltar que, sem a escolha prévia dos objetivos esperados, será impossível aferir, em momento posterior, se foram atingidos e em que grau. Assim, por exemplo, um país pode determinar que a principal função da política tributária é a de servir como instrumento para a criação de empregos. Contudo, tal política também deve evitar a erosão da arrecadação, caso contrário o Estado enfrentará dificuldades em financiar suas atividades. Outro objetivo plausível é a redução da burocracia tributária existente, o que fomentará o surgimento e o tempo de vida das empresas, notadamente as MPEs. Os procedimentos burocráticos deveriam ser mantidos ao mínimo, para que as empresas possam ser constituídas, permanecer abertas e serem extintas com o mínimo de esforço.

A neutralidade seria atingida pela escolha de um único critério para que uma empresa seja considerada MPE: receita. Critérios relacionados à estrutura ou forma societária, à propriedade, ao objeto social ou às atividades econômicas desenvolvidas, à origem do capital, pertencer ou não a grupo econômico maior, ou quaisquer outros aspectos semelhantes deveriam ser simplesmente abolidos, pois criam distorções e dificuldades absolutamente indesejadas.

Por fim, a simplificação do regime atual é essencial. Isso não significa dizer que as MPEs deveriam pagar menos tributos do que as demais empresas, mas que poderia ser engendrado sistema que lhes permita gastar menos tempo e recursos econômicos escassos no cumprimento de obrigações tributárias (acessórias ou principais). Isso criaria verdadeiro level playing field e aumentaria a competitividade das empresas nacionais de menor porte sem que que seja promovida a erosão da arrecadação. Assim, o Estado brasileiro deveria promover redução drástica da burocracia tributária, notadamente pelo uso da tecnologia, para atingi tal objetivo.

Conclusão

O sistema tributário voltado para as MPEs precisa de reformas urgentes. O estágio atual da legislação tributária deixa isso claro. Precisamos escolher os objetivos a serem atingidos por nosso sistema tributário (além da própria arrecadação, é claro). Devemos, ainda, promover a neutralidade de nosso sistema tributário em relação às MPEs. Por fim, devemos criar um level playing field e aumento da competitividade das MPEs por meio da simplificação do regime tributário aplicável às MPEs.

MARCELO GODKE VEIGA – Sócio do Godke Advogados e professor do CEU Law School, do Insper e da FAAP. Possui LLM pela Universiteit Leiden e pela Columbia University, é pós-graduado pelo CEU Law School e Doutorando pela Tilburg University e pela USP.

 

Lançamentos

 Matéria em 23 de abril, no site “Migalhas” sobre o lançamento do livro “Manual de Direito para Startups” organizado pelo professor Erik Oiolli e com a participação também de outros professores do CEU: Bruno Oliveira Maggi, Flávia Murad, Karen Penido e Marcelo Godke Veiga.

Fonte: Migalhas