Especialista explica como funciona nova lei que criminaliza importunação sexual

Matérias divulgadas em diversos veículos eletrônicos trazem a visão do professor do CEU Law School, Yuri Sahione sobre Lei contra crimes de importunação sexual e a regra que proíbe a prisão de eleitores sem caracterização de flagrante delito.

https://www.mla.com.br/clientes/clipping/ceu/yurisahionejornalrecordnews.mp4

Advogado fala sobre acordo da Petrobras para encerrar investigações nos EUA

Bruno Oliveira Maggi, especialista em direito concorrencial, explica se acionistas brasileiros também podem entrar com ação contra a Petrobras. Para assistir ao conteúdo na íntegra, acesse PlayPlus.com

 

https://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/advogado-fala-sobre-acordo-da-petrobras-para-encerrar-investigacoes-nos-eua-27092018

Constituição: 30 anos e a renovação (Portal Fator Brasil | 21/09/2018)

Dia 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil completa 30 anos. Na história constitucional é breve espaço de tempo, mas para a história brasileira trata-se do sétimo texto constitucional (sem considerar a profunda reforma da emenda de 1969) e a segunda mais longeva do período republicado, ficando atrás, apenas, da primeira, de 1891. Portanto, longo tempo constitucional, nas condições brasileiras. Nessas três décadas, o texto de 1988 passou por vários testes: sete eleições para presidente, com dois processos de impeachment; diversas controvérsias sociais resolvidas de maneira institucional pelo Supremo Tribunal Federal; e muitos, mas muitos mesmo, pontos de conflito tributário.

 

 

Assim, como em outras matérias, a Constituição Federal de 1988 é bastante abrangente e complexa na disciplina tributária, além de se aplicar a ela também dispositivos de outras naturezas, como, por exemplo, os direitos e as garantias fundamentais. Em razão disso, quase toda discussão tributária pode invocar respaldo e fundamento constitucionais.

 

Com 30 anos no Século 21, o texto constitucional tem o desafio de disciplinar as ‘modernidades’, especialmente as novidades proporcionadas pelo avanço da tecnologia. Dentre esses desafios, encontra-se a tributação da economia digital, radicalmente disruptiva.

 

Nesse sentido, a internet tem influenciado na geração de riqueza de diversas formas, das quais se destacam: velocidade – as transformações têm sido muito rápidas; abrangência – as atividades econômicas não se limitam mais a uma pessoa ou a um país, crescendo o fluxo internacional; e fluidez – o comércio digital busca caminhos fáceis e ágeis, como a utilização econômica da informação e como a possibilidade, até certa medida, do anonimato.

 

Diante disso, a questão mundial é: como submeter essa nova ‘riqueza digital’ à tributação?

 

No Brasil, particularmente, o enfrentamento dessa questão é agravado pela complexidade do sistema constitucional tributário. Talvez, da mesma forma que acontece em algumas atividades e profissões, em que uma pessoa de 30 anos já seja considerada ‘velha’, ‘ultrapassada’, o texto da Constituição de 1988 esteja senil, ao menos em matéria tributária.

 

Se for assim, precisa de renovação e que seja influenciado pelas discussões internacionais, como, por exemplo, o Plano Beps (Base Erosion and Profit Shifting), da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).

 

Edison Carlos Fernandes é especialista em Direito Tributário e professor.